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As consequências legais decorrentes do extravio de bagagem

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Alma Baiana
Escrito por Alma Baiana

O presente artigo versa sobre as consequências legais decorrentes do extravio de bagagens dos usuários de transporte aéreo, prática esta recorrente nos aeroportos de todo o país. Com o aumento expressivo da utilização de transporte aéreo, em virtude do crescimento do poder aquisitivo dos brasileiros, bem como pela competição entre as empresas aéreas, os problemas com o dever de guarda e vigilância dos pertences dos passageiros acompanharam o crescimento da demanda.

Os consumidores devem ficar atentos aos limites de peso das bagagens utilizadas para a viagem. Conforme determinação da ANAC, o passageiro poderá levar uma mala contendo até 23 kg, para voos domésticos, e duas malas de até 32 kg cada, para voos internacionais, contudo, existem exceções para viagens internacionais, já que a legislação de cada país pode alterar estas regras. No caso de bagagens de mão, o viajante poderá levar uma bolsa de até 5 kg, com 115 cm, levando-se em conta a altura, comprimento e largura.

Assim, para cuidados com o extravio de bagagem, os passageiros devem evitar o transporte de bens de alto valor nas malas despachadas, preferindo, portanto, levar tais bens nas bagagens de mão, impossibilitando o risco de perda dos pertences. Por medida de segurança, o viajante poderá fazer uma declaração de valores da bagagem despachada para indicar ao transportador o prejuízo causado em caso de extravio.

Após a entrega da bagagem para os cuidados da empresa aérea, o consumidor receberá um comprovante atestando o despacho do bem para o resgate no aeroporto de destino, após a apresentação do referido documento, que deverá ser guardado com bastante atenção.

Na hipótese de não entrega da mala no destino, o passageiro deverá comunicar o fato à empresa aérea. Após o aviso, a empresa terá até sete dias para encontrar e devolver a bagagem, em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais. Contudo, caso não haja a devolução da bagagem extraviada, a empresa aérea é obrigada a indenizar o consumidor no prazo de até sete dias.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA EM INDENIZAR O CONSUMIDOR NOS CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.

A relação oriunda entre o passageiro e a empresa aérea é de consumo com obediência às diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O  transporte aéreo é serviço público concedido pela União, sujeitando os respectivos prestadores ao preceptivo do art. 37, parágrafo 6º, da CF, e dos artigos 12 e 14, do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva das empresas aéreas pelas vicissitudes e intercorrências da atividade mercantil que desempenham lucrativamente, fundada no risco empresarial, elidindo-a somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este terceiro, no caso dos autos, seja alheio à atividade aérea.

Assim, no caso de extravio de bagagem, conclui-se que a desídia da empresa é manifesta, porquanto houve a mudança de destinou ou até mesmo a perda dos bens em momento no qual a empresa aérea estava na posse e responsabilidade do patrimônio do passageiro.

Nesta toada, o artigo 734, do Código Civil, dispõe que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, senão vejamos: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

O Art. 180, do Decreto n.º 7.168, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita, disciplina que: “A bagagem de passageiro, aceita pela empresa aérea, deve ser protegida e vigiada desde a aceitação no balcão de despacho até o momento em que lhe for devolvida no destino ou transferida para outra empresa aérea”.  

Desse modo, é dever da empresa aérea indenizar o passageiro no caso de extravio de bagagem, em virtude de ser responsável pela guarda e conservação dos bens enquanto transportava a bagagem.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, em caso de não entrega da mala no destino final, o passageiro deverá comunicar o fato à empresa aérea. Após o aviso, a empresa terá até sete dias para encontrar e devolver a bagagem, em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais.

Na hipótese de não encontrar a mala extraviada, a empresa aérea devera indenizar o consumidor no prazo de sete dias pelo prejuízo causado.

 

 

 

DIEGO RIBEIRO Por DIEGO FREITAS RIBEIRO. Mestre em Ciências Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Juiz Substituto do TRE-BA. Sócio do Escritório KNR Advogados Associados.

Sobre o Autor

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